Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 697/2013
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua o "Programa Gerador Legal", estabelecendo para os imóveis que possuam geradores de energia, o desconto no percentual de 5% (cinco por cento) no cálculo de formação do valor venal do imóvel para no IPTU.