Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 89/2013
Indica ao Exmo. Sr. Governador Jacques Wagner, através de órgão competente, o envio de mensagem à Assembleia Legislativa, contendo Projeto de Lei dispondo sobre a implantação do Programa de estímulo a Cidadania Fiscal, denominado de "Nota Fiscal Bahiana", no âmbito do Estado da Bahia.