Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 101/2014
Indica à Exma. Srª. Presidente da República, a instituição de reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário, nas contratações de obras ou serviços da administração Pública Federal.