Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 168/2014
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que regulamente no âmbito do Estado da Bahia a autorização para pagamento de quaisquer das três parcelas do licenciamento de veículos que estejam em atraso, com incidência de juros e correção monetária, até o vencimento da cota única.