Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 173/2014
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para que adote as providências necessárias à imediata implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Salvador e nas demais comarcas do interior do Estado da Bahia.