Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 23/2014
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a isenção de pagamento de IPTU/TRSD, para os contribuintes inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para os aposentados e pensionistas residentes e domiciliados na cidade do Salvador, com renda mensal de até 02 salários mínimos vigentes.