Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 270/2014
Indica ao Exmo. Sr.Prefeito, que regulamente a destinação do montante auferido com as multas emitidas pelos infratores da Lei 8.512/2013, para programas e conscientização ambiental e programas para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.