Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 82/2014
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a expedição de Resolução e adoção de providências a fim de garantir o estrito cumprimento da cota por gênero de 30% previsto no art. 10, §3º, da Lei 9.504/97.