Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 9/2014
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habitação aos portadores de deficiência.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habitação aos portadores de deficiência.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.