Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 115/2015
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe à Câmara Municipal de Salvador, Projeto de Lei alterando o inciso IX, Art. 83 da Lei nº7.186/2006 tornando obrigatória a atualização monetária do valor da faixa de isenção.