Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 182/2015
Indico ao Exmo. Governador a realização de estudo de viabilidade técnica que vise dispor a obrigatoriedade da disposição de desfibriladores e presença de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros e no uso destes equipamentos e de cilindro de oxigênio, nos locais públicos e privados, com frequência constante de 50 (cinquenta) pessoas.