Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 239/2015
Indica a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA que fiscalize o cumprimento da Resolução nº 13/2014, que proíbe o transporte de animais no bagageiro dos veículos rodoviários.