Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 286/2015
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito estudo de viabilidade técnica para implantação de casas-abrigo com propósito de abrigar mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar, em consonância ao art. 35 da Lei nº 11.340/2006.