Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 40/2015
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a SEFAZ o procedimento das revisões de lançamento tributário requeridas desde o início da vigência da Lei 8.421/2013.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos · indicação 5252/2015
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 14 , Data 18/03/2015 , Regime Ordinário, -/
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.