Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 440/2015
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que por meio de Decreto, regulamente a dispensa de recolhimento das tarifas públicas abaixo destacadas constantes nas "Tabelas Anexadas ao Decreto n. 25.747, de 22 de dezembro de 2014" para as entidades de caráter religioso sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública quando da realização de eventos de natureza religiosa, desde que não haja, nos referidos eventos, qualquer finalidade lucrativa.