Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 458/2015
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, por meio de Decreto, que regulamente a isenção fiscal da Taxa de Viabilidade de Localização- TVL, bem como Taxa de Fiscalização do Funcionamento- TFF para garantir a isenção prevista no Código Tributário do Município no lapso temporal compreendido entre a data de abertura do requerimento de isenção até a efetiva publicação do despacho concessivo no Diário Oficial do Município evitando-se a cobrança e consequente inscrição de débitos fiscais referentes às taxas ora analisadas na Dívida ativa.