Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 537/2015
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a adoção de medida que discipline o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para a categoria das Micro e Pequenas Empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, valendo a regra para o âmbito da Administração Direta e Indireta na cidade.