Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 98/2015
Indica ao Exmo. Sr. Governador, tratamento psicológico de agressores, com a sua inclusão em programas de reeducação como parte importante no controle e combate da violência doméstica contra a mulher, pondo em efetiva prática o art. 30 da lei Maria da Penha.