Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 18/2016
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, que encaminhe Mensagem à Assembleia Legislativa, contendo Projeto de Lei dispondo sobre a fiscalização da produção, comercialização, transporte e publicidade dos PRODUTOS ORGÂNICOS no âmbito do Estado da Bahia.