Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 399/2016
Indica ao Exmo. Sr. Governador,a adoção de estudo de viabilidade técnica que vise implantar no Estado da Bahia, Lei que conceda às pessoas com deficiência física e com doenças raras “Passe Livre Intermunicipal”, possibilitando a esses o direito de viajarem gratuitamente conforme as condições estabelecidas.