Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 49/2016
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito,o envio urgente de Projeto de Lei específico a esta Casa Legislativa, conforme determina o §6º, do Art.150, da Constituição Federal, contendo regras de isenção ou desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos comerciantes e contribuintes que ficam impedidos de exercer suas atividades empresariais ou privadas, devido aos transtornos e impedimentos de circulação, seja de bens, serviços ou de pessoas, ocorridos nos circuitos carnavalescos antes, durante ou após a realização da festa.