Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 112/2017
Indica aos Exmos. Srs. Deputados Federais, a adoção do previsto pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho como um dos requisitos de desempate abarcados pelo art. 3º, §2º da lei 8666/93.