Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 16/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que haja isenção na taxa de inscrição para pessoas que sejam beneficiárias do programa Bolsa Família, desempregadas e residentes do Município de Salvador, que desejam atuar no exercício de atividades do comércio informal.