Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 28/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de escolas nos modelos do sistema de charter school, ao qual a Administração Pública Municipal arca com o ensino do aluno que esteja na faixa de baixa renda, mediante o pagamento de mensalidades em escolas e instituições de ensino privadas, ou mediante crédito tributário referente à Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às instituições que adotarem o aluno sob o referido sistema.