Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 330/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, por meio do Ministério de Justiça e Cidadania, em especial da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a elaboração de um estudo de viabilidade técnica para o desenvolvimento e implementação de ações afirmativas para a conscientização da importância de combater o casamento infantil no âmbito do território brasileiro.