Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 416/2017
Indica à Exma. Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que providencie sistemas mais simples e acessíveis para o protocolo, tramitação e acesso dos Advogados e Partes nos processos judiciais eletrônicos.