Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 507/2017
Indica ao Exmo. Sr.Governador, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP/BA, que realize estudo de viabilidade técnica para a elaboração de um projeto de implantação de uma unidade prisional na Capital da Bahia seguindo o modelo das APAC’s com a parceria do Estado, União Empresas, Organizações Não Governamentais – ONG’s, Sociedade Civil e voluntários.