Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 508/2017
Indica ao Poder Executivo da União, através do Ministério da Justiça, proceder com o estudo de viabilidade técnica para a elaboração de um projeto de implantação de uma unidade prisional na Capital da Bahia seguindo o modelo das APAC’s com a parceria do Estado, União Empresas, Organizações Não Governamentais – ONG’s, Sociedade Civil e voluntários.