Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 516/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente, que proceda a alteração dos artigos 97, III, “b” e 241 da Lei nº 8.112/90, para incluir os avós como pessoas da família e possibilitar a concessão de licença por falecimento dos avós do servidor público federal.