Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 525/2017
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que determine que o Boletim de Ocorrência- BO nas delegacias de polícia possua espaços para o preenchimento do nome social e para a inserção da motivação do crime, caso ele seja relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.