Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 555/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a execução das ações necessárias para regulamentação da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a execução das ações necessárias para regulamentação da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.