Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 566/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que, através da Secretaria Nacional do Consumidor, proceda ao estudo de viabilidade para lançar Edital de Chamada Pública neste ano de 2017, com vias à seleção de projetos voltados para o fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores.