Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 587/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que regulamente norma nacional para a concessão de meia passagem nos transportes coletivos aeroviários aos estudantes que estão em viagem para a realização de atividades de pós-graduação, apresentação de artigos, cidadãos que estão em viagem para a realização de concurso público, pessoas com deficiência e idosos, com fundamento no princípio da equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, conforme prevê a Lei nº 12.587/12, Art. 5º, Inciso III.