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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 612/2017

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que inclua na Lei nº 8.927/2015 um mês de conciliação intitulado "Concilia Salvador" afim de facilitar o adimplemento dos munícipes e promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários como prevê o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) desta supracitada lei.

Autor
Rogéria Santos (Republicanos)
Apresentado em
13/07/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Plenário · Com base no Art. 183, Parag. Único do R. I.
  4. Anexado Informacoes
    Supervisão de Plenário · Recurso ao Parecer contrário da CCJ
    PIN-6122017267299.pdf
  5. xxAnexado Recurso
    Supervisão de Plenário · Recurso ao Parecer contrário da CCJ
  6. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  7. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI.180/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 24/08/2017)
    PIN-6122017264525.pdf
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PIN-6122017263494.pdf
  10. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  15. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PIN-6122017260327.pdf
  16. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  17. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  18. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 5029 , Data 17/07/2017
    Diário nº 5029, pág. 11
  19. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  20. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PIN-6122017259741.pdf
  21. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  22. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.