Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 623/2017
Indica aos membros da Assembleia Legislativa da Bahia, que proceda com a criação de uma Proposição Legislativa para instituir no âmbito da respectiva casa, de caráter permanente ou temporária a “Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.