Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 685/2017

Indica ao Supremo Tribunal Federal que proceda ao estudo de viabilidade para realizar o reexame da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário diverso do autorizado pela classificação indicativa.

Autor: Rogéria Santos (Republicanos)
Apresentado em: 29/08/2017
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

22/11/2017

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
13/11/2017

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
01/11/2017

Encaminhado

Supervisão de Expediente
24/10/2017

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
05/10/2017

Anexado CI

Supervisão de Tramitação · CI.250/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 04/10/2017)

PIN-6852017271138.pdf
27/09/2017

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
27/09/2017

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

PIN-6852017269652.pdf
13/09/2017

Aguardando Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13/09/2017

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13/09/2017

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13/09/2017

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13/09/2017

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
13/09/2017

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

PIN-6852017268043.pdf
13/09/2017

Aguardando Elaboracao de Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa
13/09/2017

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
12/09/2017

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
12/09/2017

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
12/09/2017

Publicado

Supervisão de Plenário · DOL No. 5062 , Data 31/08/2017

Diário nº 5062, pág. 14
30/08/2017

Aguardando Publicacao

Supervisão de Plenário
29/08/2017

Anexado Integra

Supervisão de Plenário

PIN-6852017265164.pdf
29/08/2017

Encaminhado

Supervisão de Plenário
29/08/2017

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.