Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 692/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que expeça o regulamento a que se refere o artigo 5° da Lei Municipal n° 8.292/2012 e fiscalize a sua execução nas unidades educacionais públicas e privadas, no âmbito do Município de Salvador.