Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 693/2017
Indica ao Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Salvador, para proceder ao estudo de viabilidade para firmar Termo de Cooperação Técnica com o TJ/Ba, com o objetivo de adoção de ações de implementação do Núcleo de Justiça Restaurativa no âmbito desta Casa Legislativa.