Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 713/2017
Indica ao Exmo. Sr. Governador ,que proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Lei nº. 12.044/2011 e o Decreto nº. 13.168/2011, para tornar obrigatória a lista de passageiros e o nome do mesmo no bilhete de passagens, para lanchas, ferrryboats e similares, e que o usuário do serviço tenha em sua posse uma via do bilhete.