Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 720/2017
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, por meio da Secretaria de Segurança Pública, promova curso de formação e qualificação para os profissionais de segurança pública, incluindo nos currículos das academias de segurança pública formação inicial e continuada em direitos humanos e princípios internacionais de igualdade e não-discriminação derivada de homofobia, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.