Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 725/2017
Indica a Câmara dos Deputados, que elabore um estudo de viabilidade técnica para a criação de uma Lei que adicione um dispositivo ao Código Civil e ao Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de suspensão da guarda dos filhos de maneira automática quando quem tiver a guarda for processado por feminicídio.