Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 726/2017
Indica ao Exmo.Sr. Presidente da República, que junto ao Órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para acrescentar no parágrafo 9º do Artigo 1º da Lei nº 12.933 de 2013, os aposentados e pensionistas.