Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 732/2017
Ao prefeito, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alteração do Decreto Municipal nº 23.847, de 27 de março de 2013, de forma a estender o benefício da meia para os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais.