Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 767/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que em defesa dos trabalhadores terceirizados do Município de Salvador, seja regulamentada a Lei nº 8.912/2015 – “Programa Anticalote sobre a contratação e fiscalização de serviços terceirizados pela Administração Pública Municipal”.