Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 781/2017
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que junto à AGERBA, em parceria com a Capitania dos Portos, proceda ao estudo de viabilidade para criar como política de travessia segura, um novo elemento de análise quando das fiscalizações, quer seja, a capacitação teórico-prática obrigatória de todos os tripulantes das embarcações marítimas e fluviais do estado da Bahia quanto às questões de Segurança da Navegação, com reciclagem anual, de forma que a renovação da sua carteira de habilitação de navegação esteja condicionada a esta reciclagem anual.