Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 785/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alteração da regulamentação de transporte aquaviário nacional, de forma a determinar que regras informativas sejam criadas nos terminais e a bordo das embarcações, de forma a instigar e reeducar os passageiros através de instrumentos visíveis e de fácil acesso.