Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 789/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que, junto aos órgãos competentes, ao estude a viabilidade para, junto aos órgãos reguladores do transportes aquaviários nos estados, criarem como política de travessia segura, um novo elemento de análise quando das fiscalizações, quer seja, a capacitação teórico-prática obrigatória de todos os tripulantes das embarcações marítimas e fluviais quanto às questões de Segurança da Navegação, com reciclagem anual, de forma que a renovação da sua carteira de habilitação de navegação esteja condicionada a esta reciclagem anual.