Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 816/2017
Indica Aos membros da Câmara dos Deputados, que proceda ao estudo de viabilidade para a adoção dos Estado de Coisas Inconstitucional - ECI pela legislação brasileira, por meio de Emenda à Constituição Federal, nos casos de constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais.