Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 843/2017
Indica ao Exmº Presidente da República, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 9.608/98 para considerar como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos públicos a comprovação de trabalho voluntário em ações sociais desenvolvidas por políticas públicas.