Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 844/2017
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito , que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alteração do art. 123 da Lei Complementar nº 01/1991, de forma alterar o § 1º com a seguinte redação: “§ 1º No caso de nascimento prematuro, a licença será postergada e terá início a partir da alta hospitalar do récem-nascido”.